Com voto dos piauienses, ajuste fiscal do Governo Lula é aprovado no Senado

Matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.


19/11/2026 13:56:29

Senado completou, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). Os três senadores piauienses - Ciro Nogueira (PP), Jussara Lima (PSD) e Marcelo Castro (MDB) - deram votos favoráveis ao texto. A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. 

O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela “liderança democrática” na condução da discussão e da votação do projeto, e aos colegas senadores e aos técnicos do governo pelo apoio à construção do texto.

Davi Alcolumbre destacou a sabedoria e a tranquilidade de Eduardo Braga na construção dos entendimentos, apesar das divergências. "Vivemos em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar como querem. Eu fico muito feliz por conviver com todos os senadores. A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional", afirmou Davi.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo sobre o texto final e disse que o Executivo e o Senado escolheram fazer o ajuste fiscal em favor de um orçamento real e do povo. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pelo acordo sobre os ajustes no relatório que viabilizaram a aprovação do texto em turno suplementar.

No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também apresentou ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Uma das emendas acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público. Também foi acatada outra emenda de Alessandro Vieira: quando o resultado primário do governo central, relativo ao exercício anterior, for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará, em audiência pública na CMO, as causas do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.

O relator ainda acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), em relação ao item que prevê reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A emenda deixa claro que a redução não alcança as compensações feitas com os créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

Destaques rejeitados

Dos quatro destaques pendentes de votação, o Senado rejeitou três, e o quarto foi retirado pelo autor, por um acordo entre o relator e a oposição. O primeiro dos destaques pedia a votação de emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, a emenda deixava claro que o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido.

A emenda também limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano (o substitutivo prevê 2%). Além disso, deixava mais clara a disciplina que trata da contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo da emenda era “ajudar o país”. Eduardo Braga argumentou que as reduções propostas por Marinho poderiam comprometer os programas sociais. Levado a votação, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

Outro destaque, da liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Segundo Marinho, a medida representaria um calote aos estados. Ele argumentou que havia “caminhos diferentes” para o ajuste fiscal.

Em resposta a Marinho, o relator lembrou que o “calote mesmo” ocorreu em 2022, no governo Jair Bolsonaro, que deixou “uma bucha de ICMS” na mão dos governadores. Segundo Eduardo Braga, os passivos reconhecidos dentro da compensação previdenciária serão honrados junto a estados e municípios. "O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. Os valores devidos estão integralmente preservados", argumentou Braga, ao recomendar a rejeição do destaque. O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Uma das mudanças prevê que, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

 

Fonte: Agência Senado

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